Chegou essa semana na Câmara Municipal o projeto de lei do executivo n° 034/2023, que altera disposições da lei municipal n° 1348/2014, sobre a concessão de auxílio-alimentação mensal aos servidores municipais.
Essa lei terá como objetivo principal possibilitar a concessão do auxílio – alimentação mensalmente na folha de pagamento dos servidores/as ativos/as, integrantes do Poder Executivo, da administração pública direta e indireta, aos ocupantes de cargo em comissão, emprego público e conselheiros tutelares, em valor a ser definido mediante Decreto.
O projeto passou por análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Após análise, tive a honra de ser relator do projeto e realizei PARECER FAVORÁVEL à tramitação deste projeto.
Nosso mandato acompanhou a discussão e sempre fez a defesa dessa alteração que é significativa para os trabalhadores/as.
Ainda precisamos de muitas outras melhorias, mas cada vitória deve ser celebrada.
