A Indicação Legislativa nº 405/2017, de autoria do vereador Anderson Prego, foi encaminhada à Secretaria de Governo, solicitando que a prefeitura realize estudos para realização de revisão do Plano Diretor mais participativo no Município de Colombo.
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços públicos e suas respectivas regras para utilização. Ou seja, no Plano Diretor, é revista a divisão do município entre área urbana e rural, áreas comerciais e residenciais, assim como delimitadas as áreas de interesse social dentro do município, visando assegurar melhores condições de vida para a população
Segundo o artigo 40 do Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurado o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. “Quando observamos o Estatuto da Cidade no que diz respeito ao prazo para revisão, percebemos que o Plano Diretor do Município de Colombo deveria ter sido revisado já há dois anos, uma vez que a legislação municipal que dispõe sobre o Plano Diretor foi sancionada em 16 de fevereiro de 2004”, enfatizou Anderson.
Em razão disso, o vereador solicitou que sejam tomadas providências para que a revisão possa ser feita, atendendo ainda, os requisitos de publicidade das informações e participação da população no processo de revisão e acompanhamento do Plano Diretor,
“É oportuno ainda, salientar que o Estatuto da Cidade foi uma Lei construída a partir da articulação de movimentos populares e estabelece que o processo de elaboração, acompanhamento e revisão do Plano Diretor deve ocorrer com a ampla participação popular, através da promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e associações representativas dos vários segmentos da comunidade; da publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e do acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos”, finalizou o vereador.