Projeto que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Trastorno do Especto Autista (CIPTEA) – Aprovado.
Projeto que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Trastorno do Especto Autista (CIPTEA), é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de vereadores. De autoria do vereador Anderson Prego, o Projeto de Lei do Legislativo nº 980/2021, que visa instituir o Cadastro e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno […]