A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o conjunto de regulamentos sobre como deve ser elaborado o planejamento dos gastos públicos de um município, estado ou do país. Nela estão listados os gastos mais importantes, ou seja, as prioridades.
A LDO deve passar sempre por consulta pública por meio de audiências, para que essas regras possam ser de amplo conhecimento da população, que por sua vez, deve ter a oportunidade de sugerir as alterações que julgar necessário para elaborar, organizar, executar e fiscalizar o orçamento público.
Após esse processo de discussão com a população, a prefeitura tem até o dia 15 de abril de cada ano para enviar o projeto de lei para a Câmara Municipal. Na Câmara, o trabalho dos(das) vereadores(as) é estudar o projeto, discutir e fazer alterações quando necessário. O prazo para votação vai até o dia 17 de julho e o Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores) só pode entrar em recesso após a aprovação da LDO.
Na única audiência pública realizada, no dia 05/04, estiveram presentes vários cidadãos e servidores públicos que questionaram sobre os assuntos abordados na audiência, dentre eles, ações e orçamento previstos para a Cultura, manutenção dos terminais de ônibus e questões de segurança pública.
O vereador Anderson prego levantou vários questionamentos, dos quais enfatizou a importância de empenhar esforços para o correto funcionamento das câmeras de monitoramento, a municipalização do trânsito – defendida pelo vereador desde que iniciou seu primeiro mandato, em 2013 -, e também necessidades específicas para áreas de assistência social, conselho tutelar, combate a enchentes, controle de animais e outros.
O projeto da LDO aguarda agora discussão e votação na Câmara e até o momento o vereador Andeson Prego elaborou duas emendas, com o objetivo de tornar mais transparente o planejamento orçamentário e ampliar a possibilidade de fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
A emenda 01, solicita que seja incluída nas metas e prioridades da Secretaria Municipal de Obras e Viação, a lista das ruas a serem pavimentadas com recursos próprios, ou seja, aquelas ruas em que os moradores não precisarão entrar no financiamento do Plano de Pavimentação Comunitária.
A emenda 02, solicita que seja incluído nas metas e prioridades do Departamento de Cultura, o detalhamento das ações e atividades previstas para a Cultura colombense no ano de 2019.
De acordo com o vereador, a primeira emenda, tornaria evidente o pensamento estratégico da gestão municipal, pois é necessário um conjunto de critérios para que uma via seja pavimentada com recursos próprios. Sabendo os nomes das vias a serem pavimentadas, cumpre aos vereadores e a toda a população emitir opinião sobre a decisão da prefeitura.
Sobre a emenda direcionada ao departamento da Cultura, verificou-se que, ao londo dos últimos 05 anos, tem havido uma grande diferença entre os valores previstos e os valores realmente aplicados em desenvolvimento cultural no município. Da forma como está mais uma vez colocado no projeto para 2019, não conseguiremos saber onde exatamente será aplicado o dinheiro da cultura. Por isso, é necessário anexar este detalhamento, pois assim “será possível analisar a proposta, verificar sua aplicabilidade e, se aprovada, poderemos cobrar e fiscalizar para que os recursos sejam bem utilizados e as ações realmente aconteçam, garantindo que estes recursos funcionem como investimento em Cultura”, completou o vereador.
As emendas, no entanto, não foram aprovadas na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento ocorrida na tarde de hoje (18/06). De acordo com representantes da Secretaria Municipal de Fazenda, o software limita o número de caracteres a serem colocados nos campos e por isso, hoje não é possível que estas informações estejam no documento. Diante da demanda, serão fornecidas aos vereadores solicitantes, maiores detalhamentos das atividades planejadas, assim como será estudada a possibilidade de tornar as leis orçamentárias mais transparentes para os próximos anos.