O Vereador Anderson Prego (PT) propôs a Moção de Apoio à mobilização da APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação pública do Paraná e demais sindicatos e associações de servidoras/es públicas/os civis e militares do estado do Paraná, que busca a revogação do decreto 3808/20 (alterado recentemente pelo 3978), o chamado “decreto antissindical”.
O vereador Anderson Prego, do município de Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba, apresentou moção de apoio à APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação pública do Paraná e demais sindicatos e associações de servidoras/es públicas/os civis e militares do estado do Paraná, contra os ataques do governo Ratinho Junior. A moção foi para discussão na Câmara Municipal de Colombo, no dia 10/03 do corrente ano e foi aprovada por 15 votos favoráveis e um voto contrário. No documento, o parlamentar apresenta que o governo burocratiza autorização de descontos da mensalidade sindical e das associações, consignados em folha de pagamento e critica o decreto antissindical, que tem o objetivo de enfraquecer a luta das categorias do serviço público.
Veja o conteúdo completo da Moção
“CÓDIGO ID: 10346
DATA PRÉ-PROTOCOLO: 03/03/2020
HORA PRÉ-PROTOCOLO: 14:42:49
AUTOR: Anderson Ferreira da Silva
TIPO DE PROPOSIÇÃO: Moção
DESTINATÁRIO: APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação pública do Paraná
ASSUNTO
Requeiro nos termos regimentais, que seja encaminhada Moção de apoio à APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação pública do Paraná e demais sindicatos e associações de servidoras/es públicas/os civis e militares do estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Colombo declara apoio às entidades sindicais e associações das/os servidoras/es públicas/os civis e militares do estado do Paraná diante da medida tomada pelo Governador Ratinho Jr (PSD) que, por meio do Decreto 3808/2020, obriga as(os) servidoras(es), em atividade e aposentadas(os), a cumprirem uma série de procedimentos burocráticos para confirmar a autorização de descontos da mensalidade sindical e das associações, consignados em folha de pagamento. Essa medida tem por objetivo atacar o funcionamento das organizações e impedir o acesso aos serviços prestados e, principalmente, enfraquecer a representação e a luta das/os trabalhadoras/es para manter os direitos trabalhistas já garantidos em lei e impedir por novos direitos. Ao obrigar que cada funcionária(o), após realizar procedimentos pela internet, leve o documento impresso, pessoalmente ou através de procuração em uma repartição do Estado, o governo dificulta a manutenção dos descontos. Quem não ficar sabendo da exigência, não tiver condições de locomoção e/ou perder o prazo, será desvinculado dos sindicatos ou das associações automaticamente. Essa medida tomada pelo governo é ilegal. Ela representa uma ingerência do patrão às organizações das/os trabalhadoras/es. Por entender que uma democracia somente se constrói com respeito aos direitos individuais e à liberdade de organização, essa Câmara Municipal declara apoio à APP-Sindicato, aos demais sindicatos e associações e se soma à luta pela revogação do Decreto 3808/20.