A Ministra Chefe da CasaCivi, Gleisi Hoffmann, reafirma compromisso do governo federal manifestado à Presidente da Federação das APAES, Aracy Lêdo, em manter os termos do decreto 7.611 de 2011, assinado pela Presidenta Dilma Roussef, quando do lançamentodo Programa Viver Sem Limites, voltado para pessoa com deficiência.
Segundo a Ministra, “a participação das escolas especiais é fundamental no processo de educação, portanto, a inclusão não será de forma obrigatória; ela se fará de forma preferencial, como já tínhamos conversado com as associações das APAES”.
O decreto 7.611 prevê que a oferta de educação especial se dará preferencialmente na rede regular de ensino e a reivindicação principal das APAEs é a manutenção do termo “preferencialmente”. “Este compromisso está mantido e a orientação é que a posição seja defendida para que conste no texto doPlano Nacional de Educação, em discussão no Congresso Nacional”, garantiu a Ministra da Casa Civil.
Gleisi destacou que “o trabalho e compromisso com a inclusão jamais desconhecerá a importância e necessidade das escolas especiais, sua história e dedicação. As escolas de educação especial contribuíram para que o Estado brasileiro pudesse atuar posteriormente na educação inclusiva”.
O decreto 7.611 garantiu recursos do FUNDEB para matrículas efetivadas na educação especial oferecida por instituições comunitárias ou filantrópicas sem fins lucrativos.
PROGRAMA VIVER SEM LIMITE
O programa do governo federal Viver sem Limites, lançado no final de 2011, é voltado para consolidar a cidadania, promover a autonomia e fortalecer a participação das pessoas com deficiência. Já está presente em todos os estados da federação e dispõe de R$ 7,6 bilhões para 3 anos.
Prevê várias ações como obras de acessibilidade nos municípios e escolas; implantação de salas de aulas com recursos multifuncionais; centro especializados em reabilitação.
O Banco do Brasil, em parceria com o Programa, lançou em fevereiro de 2012, a linha de crédito BB Acessibilidade que já realizou cerca de 10 700 operações, no valor de R$ 60 milhões. Os principais itens financiáveis foram cadeira de rodas motorizada, órteses e próteses, adaptação de automóveis, andadores, mobiliários, entre outros.
O programa Viver sem Limites é coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos e monitorado pela Casa Civil da Presidência, em parceria com 15 ministérios. Está estruturado nos temas: acesso à educação, atenção à saúde, inclusão social e acessibilidade.
Fonte: Casa Civil da Presidência da República. Disponível em: <http://www.casacivil.gov.br/noticias/2013/08/gleisi-reafirma-compromisso-com-a-educacao-especial> Acesso em 03 de setembro de 2013.
03/09/2013