Atenção Servidores
Esta tramitando na Câmara Municipal 2 Projetos de leis, que afetam a vida dos servidores do município de Colombo.
1º PL 007/2017 – Extingue os seguintes cargos do quadro geral da administração: VIGIA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERIAS, MERENDEIRAS E ASSESSOR JURIDICO, além de retroceder da 4ª(referencia) para a 3º (terceira) referência para quem estiver saindo do estágio probatório, muda ainda o mês de referencia do pagamento da data base, para janeiro.
2º PL 008/2017 – Altera vários artigos Lei 1348/2014 Estatuto dos servidores públicos. Alguns pontos faz adequação da redação, mas em muitos pontos afetam a vida de cada servidor. Estou fazendo a leitura e observei pontos que não podemos deixar passar, tais como:
a) servidor que necessitar de readaptação e estiver no estágio probatório, o mesmo será suspenso pelo período que perdurar a situação;
b) Servidor licenciado por mais de 30 dias fará jus somente a sua remuneração básica. Vejam que se esta para tratamento de saúde, o servidor necessita do seu vencimento total e não o básico somente;
c) Quando contatado na pericia médica e houver redução de carga horária de trabalho do servidor, esta ocorrerá com a redução proporcional de sua remuneração;
d) licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida por ate 90 dias, mas sem remuneração para o servidor. Vejam que temos muitos servidores que são arrimo de família. Como fará se não tiver remuneração?;
e) Diminui a licença por luto de 2 para um dia somente:
f) retira o capítulo da lei que apresentava falta abonada. Na prática nenhuma falta será mais abonada;
g) auxilio transporte será realizado igual ao da iniciativa privada, com desconto de até 6% do vencimento básico;
entre outras situações que preciso aprofundar o estudo. Não podemos deixar passar este projeto da forma que veio.