Em voto favorável, Anderson Prego explica que a realização da pavimentação antes do início do pagamento é a forma mais adequada de conduzir o processo.
Na sessão da Câmara de vereadores de Colombo realizada na última última terça-feira (28/03), o vereador Anderson Prego falou sobre o Projeto de Lei do Executivo Nº 50/2022, que institui e regra a Contribuição de Melhoria em nosso município.
A Contribuição de Melhoria é um tributo previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN). Ela é cobrada pelo poder público quando há valorização imobiliária decorrente de obras públicas realizadas na área em que o imóvel está localizado, sendo que deveria ser cobrada após a realização da obra pública, fato que não vinha acontecendo em Colombo onde a cobrança se dava muitas vezes antes da obra.
O vereador destacou que é necessária maior participação do Estado e da União nesse processo, para que tragam mais recursos para as obras públicas em nosso município a fim de melhorar a infraestrutura de Colombo.
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