Projeto que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Trastorno do Especto Autista (CIPTEA), é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de vereadores.
De autoria do vereador Anderson Prego, o Projeto de Lei do Legislativo nº 980/2021, que visa instituir o Cadastro e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no município de Colombo, obteve aprovação na Comissão de Constituição e Justiça –CCJ nesta manhã.
A proposta, que busca garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade nos serviços públicos e privados para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, recebeu parecer favorável e, após análise e discussões sobre a legalidade e adequação do projeto, os membros da CCJ o aprovaram por unanimidade.
A iniciativa tem como objetivo criar um mecanismo que facilite a identificação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, proporcionando-lhes acesso prioritário aos serviços e benefícios, além de promover a inclusão social desses indivíduos.
Caso o projeto seja aprovado em todas as etapas na Câmara, deverá seguir então para que seja feita a sanção pelo prefeito, bem como, sua regulamentação para efetiva implementação.
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22 de maio de 2023
