Na sessão ordinária dia 16 de maio do corrente ano, o Vereador Anderson Prego cobrou a Data Base para todos os servidores do município de Colombo. Apresentou que já se entrava na segunda quinzena do mês de maio e que se faz necessário debater na Câmara, com muita sinceridade e clareza, a realidade dos deveres que a administração pública tem a cumprir com o funcionalismo municipal.
Apresentou também que logo no começo do ano, antes da casa legislativa iniciar os seus trabalhos, a prefeita municipal se antecipou e expediu através do Decreto Nº 007/2017, “medidas para a contenção de despesas com pessoal” e outras providências. Houve muita especulação sobre os impactos deste decreto, e agora, já transcorridos 16 dias do início da Data Base do funcionalismo público municipal, é dever da Câmara se posicionar a respeito e dar à sociedade a resposta que ela merece.
O dispositivos do decreto 007/2017 vedavam à Prefeitura Municipal , a criação de cargo ou função, a alteração na estrutura de carreira que implicasse no aumento de despesa, a contratação de hora-extra, o pagamento de férias em dinheiro, a concessão de qualquer tipo de vantagem. Seja aumento, reajuste ou adequação salarial.
Segundo o vereador o decreto foi publicado no dia 11 de janeiro de 2017, tendo a vigência de 120 dias, prazo que se encontra vencido desde o dia 10 deste mês. E quando a prefeitura diz, em reunião com a Associação do municípios da Região Metropolitana (ASSOMEC), que não concederá o reajuste previsto em lei, garantido pela Constituição Federal, e balizado pelo Art. 5º do Estatuto do Servidor Municipal, ela está valendo-se de uma posição política, acima de tudo, uma vez que o Decreto 007 perdeu validade e até a presente data não foi renovado.
Para Anderson Prego, a Câmara tem a independência perante a Prefeitura e é jurídica, política e orçamentária. A casa não deve seguir o mesmo receituário negligente da prefeitura e deixar o peso do déficit fiscal para o funcionalismo público.
“Quero aqui ensejar a esta casa e aos meus pares, que somente imbuídos de muita coragem, só nos resta um único caminho a seguir: o do exemplo. Concedendo o reajuste legal aos nossos funcionários. E chamando a prefeitura para que possamos, juntos, buscar outras possibilidades de equilibrar as contas públicas. Pois a negligência não deve sequer ser cogitada como uma opção” frisou o vereador.
Na sequencia abordou, que a data base é um direito garantido na constituição em seu artigo 37 inciso X e não pode ser deixado de conceder. “Se temos um momento de crise, devemos apresentar um horizonte de quando a reposição salarial será feita e debater com os servidores esta viabilidade”.
O vereador disse também, que esperava a lacuna entre a emissão da renovação do decreto 007/2017, não seja nomear apadrinhados político e depois disto apresentar a renovação, isso será um grande tapa na cara dos servidores e te toda a população colombense.
Finalizou fazendo um apelo, para que a renovação ou não das medidas tomadas pela prefeitura, não seja feita às costas da Câmara municipal. É preciso trazer ao debate público a adoção ou não de medidas como estas, que impactam diretamente no bolso do cidadão colombense.