Na sessão extraordinária de hoje (17/12) tramitou a Indicação Legislativa de nº588/2015, de autoria do Vereador Anderson Prego, que solicita à Prefeitura Municipal de Colombo ativação do Conselho Municipal da Transparência e Controle Social, conforme Lei Municipal nº 1.243, de 21/12/2011.
O vereador Anderson PregoOs conselhos municipais são gestores de políticas públicas locais, são canais efetivos de participação popular, pois permitem à sociedade o pleno exercício da cidadania, para que esta deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre estado e sociedade civil, podendo ser de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais.
Em consonância com as características já dispostas, foi instituído através da lei nº1243/2011, o Conselho Municipal da Transparência e Controle Social de Colombo, que dentre suas finalidades estão o auxílio na elaboração dos Planos Plurianuais (4 em 4 anos), leis orçamentárias (Lei Orçamentaria Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias), além do acompanhamento das prestações de contas quadrimestrais e de análise das execuções orçamentárias. Outro papel fundamental a ser desempenhado por este conselho é a articulação junto aos demais conselhos municipais para que ocorra uma sintonia e os trabalhos possam ocorrer com maior eficiência.
Segundo o Vereador Anderson Prego, a lei foi instituída em 2011 como um importante meio de controle e atuação popular, porém atualmente a prefeitura municipal ou desconhece esta legislação ou não se importa em dar subsidio para que ele funcione. “Não podemos deixar que esta importante lei fique apenas em uma gaveta, temos que colocá-la para funcionar, garantindo formação/capacitação para os conselheiros, bem como criar novos mecanismo para que a população possa fiscalizar o legislativo e o executivo”, afirma o vereador.
Anderson prego apresenta também, que desta forma, faz-se necessária que a Prefeitura de Colombo realize uma reunião pública, com chamamento amplo, garanta a participação popular e coloque o Conselho Municipal para funcionar, afinal toda a população irá se beneficiar com uma gestão preocupada com transparência, com a participação popular e com o respeito mútuo entre poderes locais e os cidadãos.
17/12/2015