11/07/2017
Vereador Anderson Prego protocolou na Câmara Municipal de Colombo, o projeto de lei que dispõe sobre a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos de veículos automotores no âmbito do município de Colombo e dá outras providências.
Anderson Prego explica que o presente Projeto de Lei visa regulamentar a cobrança pela utilização de estacionamentos privados no município de Colombo, garantindo ao consumidor colombense que lhe seja cobrado estritamente pelos serviços que foram efetivamente prestados, isto é, pague pelo valor do estacionamento relativo ao tempo que utilizou o espaço a partir da fração de 15 (quinze) minutos. Ao contrário disto, ocorre que as empresas que prestam o serviço cobram o valor referente a 1 (hora) pelo uso da vaga e após este prazo cobra por hora excedente, isto é, obrigatoriamente o cidadão paga o valor cobrado pela hora inicial mesmo que fique apenas poucos minutos.
O vereador Anderson Prego considera, portanto que a obrigação de pagamento imposta ao consumidor não encontra nenhuma contra prestação pela entidade prestadora do serviço, ocasionando um prejuízo patrimonial real ao consumidor, que se vê obrigado a pagar mais que o justo e por um serviço que não fora efetivamente prestado. Como a vaga é novamente “locada” assim que desocupada, entendemos que as empresas estão enriquecendo sem causa, procedimento proibido pelo Código Civil. São nulas de pleno direito todas as cláusulas contratuais que se mostram excessivamente onerosas para o consumidor.
Quanto ao aspecto constitucional, por tratar-se de direito do consumidor, matéria concorrente prevista na Constituição Federal, portanto dando o direito ao parlamento municipal legislar a respeito da mesma.
Diante do exposto, Anderson espera a aprovação desse projeto, convicto de que está traduzindo a vontade popular e os interesses da coletividade.