No dia 22 de março de 2017 o Vereador Anderson Prego protocolou na Câmara Municipal de Colombo, o projeto de lei que garante a eleição para diretor(a) dos Centros Municipais de Educação Infantil. A proposta já esta em vigor para as Escolas Municipais e tem dado resultado muito bons.

A eleição é um instrumento de gestão democrática do ensino público prevista na Constituição Federal, A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, (LDB) Lei nº 9394/96. A Gestão Democrática busca a participação dos professores, alunos, funcionários e a comunidade, nos destinos das Unidades de Educação. A eleição direta para diretores é um importante instrumento no caminho da democratização da Rede Pública de Ensino.

Para o vereador Anderson Prego a gestão democrática é um desafio para educação pública e é um importante instrumento da participação popular na melhoria da educação, pois a participação é desenvolvida por toda a comunidade escolar.

No entanto, nos Centros Municipais de Educação Infantil  (CMEls) do Município de Colombo, permanecem com seus diretores indicados pelo Chefe do Poder Executivo, contrariando a própria LDB em seu Art. 3° VIII, que fixou a gestão democrática do ensino público na Educação Básica, buscando oferecer ampla autonomia às unidades de educação.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *