A Prefeitura Municipal de Colombo enviou o Projeto de Lei (PL) nº54/2021, que altera a Lei Municipal 178/1984 e passa a prever eleição direta também para diretoras dos Centros de Educação Infantil (CMEIs) em Colombo.
A proposta já era objeto de discussão do Mandato Popular Participativo Vereador Anderson Prego desde 2014, mas não tinha sido levada para discussão na Câmara até hoje. A nova gestão da Secretaria Municipal de Educação, sobre a Direção do Secretário Professor Alcione, é sensível a eleição e elaborou o projeto de lei para mudar a atual legislação.
A alteração se justifica, pois atende a lei Municipal 1.373/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação e previa na Meta 19 a elaboração de lei municipal para eleição direta de diretoras dos CMEIs.
Por se tratar de uma discussão que já tinha sido proposta pelo Vereador Anderson prego, o mesmo assumiu a relatoria e analisou o PL nº54/2021 no dia 28 de outubro do corrente ano.
Para o vereador, a educação pública de colombo avança, pois a mudança da lei garante de fato gestões democráticas e reafirma a participação intraescolar na administração e tomada de decisão nas unidades educacionais. Desta forma, assegura a participação efetiva de professores e professoras, funcionários e funcionárias, estudantes, pais e mães e toda a comunidade local, nos destinos de cada unidade educacional.
“A Gestão Democrática deve ser desenvolvida a garantir também a participação da comunidade escolar em todos os processos decisórios na esfera escolar, tais como na elaboração e participação no Conselho Escolar, na elaboração do Projeto Político Pedagógico de cada unidade, que deve ser feito de forma coletiva e participativa, na definição e fiscalização da verba que a unidade recebe, na transparência na prestação de contas e na eleição direta para diretor(a).” afirma Anderson Prego
O PL irá para votação em 1º e 2º turno no Plenário da câmara Municipal e depois para sanção do Prefeito municipal.